A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM RORAIMA

Resumo

A Constituição Federal de 1988 prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado e na prática concede permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder Judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse sentido, através de ampla pesquisa com dados oriundos do Governo do Estado de Roraima e do próprio Poder Judiciário estadual procedeu a verificação dos impactos das sentenças exaradas localmente sobre o financiamento do sistema de saúde estadual e sobre o próprio fornecimento dos serviços de saúde, bem como determinar a consonância dos julgados com a jurisprudência nacional. Por intermédio da coleta de dados no Sistema Processual Digital de Processos (PROJUDI) – iniciados entre 2015 e 2018 – e nas prestações de contas e relatórios emitidos pelo governo do Estado de Roraima no mesmo período, buscou-se verificar se houve impacto efetivo que prejudicou o fornecimento dos serviços e as razões para o aumento sem precedentes de processos verificado em 2018. O artigo evidencia a busca do cidadão pela tutela do Judiciário para acesso aos serviços de saúde oferecidos (ou que deveriam ser) pelo Executivo do Estado de Roraima, num recorte entre 2015 e 2018, apresentando a natureza das ações, seus custos e o impacto no orçamento, para então desenhar modelos de políticas para minimizar o problema.