DESPESA TOTAL COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O CASO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Resumo
O objetivo deste artigo é responder a seguinte questão: por que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do estado de Mato Grosso alcançou 58,55% da Receita Corrente Líquida Ajustada (no 1º quadrimestre de 2019), quando o limite total imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%? A metodologia utilizada é a do estudo de caso. Verificou-se que o grande crescimento da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo decorreu dos aumentos de remunerações concedidas, sem nenhum estudo de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além das mudanças de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na apuração do gasto com pessoal.Downloads
Referências
AFONSO, J. R. R.; PINTO, V. C. Despesa estadual com pessoal ativo e do executivo: uma comparação entre unidades federadas. Caderno Virtual, v. 2, n. 35, p.1-39, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/2785/1328. Acesso em: 5 jun. 2019.
BIJOS, P. R. S. Direito Orçamentário na Constituição Federal de 1988. 1ª ed. Brasília: Gran Cursos, 2010.
BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2002 [2002]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1829732. Acesso em: 30 jun. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 (atualizada até a Emenda Constitucional nº 100). Brasília, DF: Presidência da República, 1988 [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998 [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995 (Lei Camata I). Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata). Brasília, DF: Presidência da República, 1995 [1995]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp82.htm. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999 (Lei Camata II). Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. Brasília, DF: Presidência da República, 1999 [1999]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp96.htm. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Brasília, DF: Presidência da República, 2010 [2010]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm#art2. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Brasília, DF: Presidência da República, 2001 [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10189.htm. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1997 [1997]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9496.htm. Acesso em: 30 nov. 2018.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001 [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2192-70.htm#art23. Acesso em: 30 nov. 2018.
CAMPAGNONI, M.; PLATT NETO, O. A. A observância dos limites para despesas com pessoal entre Poderes e Órgão da União no período de 2000 a 2013. In: CONGRESSO UFSC DE CONTROLADORIA E FINANÇAS, 5, 2014, Florianópolis. Anais. Florianópolis: UFSC, 2014. p. 1-18. Disponível em: http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/5CCF/20140422034436.pdf. Acesso em: 10 mar. 2019.
COSTA, G. P. C. L.; GARTNER, I. R. Manipulação de informações contábeis no setor público brasileiro: evidências em dez casos pesquisados. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 12, n. 26, p. 141-162, 2015.
COSTA, J. A.; SILVA, W. S. Lei de Responsabilidade Fiscal: Observância dos Limites de Gastos com Pessoal no Poder Executivo dos Estados da Região Nordeste de 2013 a 2015, Período de Início da Recessão Econômica Brasileira. Revista Controle, v. XIV, n. 2, p. 328-356, 2016.
DIAS, F. A. C. O controle institucional das despesas com pessoal. Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal – textos para discussão, n. 54, n. 2, p. 1-35, fev/2009.
FANTIN, M. S. C.; PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F. A evolução das despesas com pessoal no Município de Videira (SC) e sua observância aos limites desde a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. In: 3º Congresso UFSC de Iniciação Científica em Contabilidade. Florianópolis: UFSC, 2009. Disponível em: http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/3CCF/20090730200918.pdf. Acesso em: 10 mar. 2019.
FIGUEIREDO, C. M.; NÓBREGA, M. Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
FORTINI, C. A terceirização e a Lei de Responsabilidade Fiscal. In: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal: ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 71-86.
FURTADO, J. R. C. Direito Financeiro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
LEITE, H. Manual de Direito Financeiro, 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019.
MARTINS, G. A. Estudo de caso: uma reflexão sobre a aplicabilidade em pesquisa no Brasil. Revista de Contabilidade e Organizações, v. 2, n. 2, p. 8-18, 2008. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/rco.v2i2.34702
MATO GROSSO. Decreto nº 7, de 17 de janeiro de 2019. Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual. Cuiabá, MATO GROSSO, 17 jan. 2019. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F55032569140065EBBF/BAB0C8F77D5CA7F68425838600480DBB. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019. Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Cuiabá, MATO GROSSO, 5 fev. 2019. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/29447f8c7195759484258399003c1a07?OpenDocument. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 510, de 11 de novembro de 2013. Dispõe sobre a reestruturação dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Cuiabá, MATO GROSSO, 11 nov. 2013. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/b164a161bc043b4084257c21003da71f?OpenDocument. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004. Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Cuiabá, MATO GROSSO, 30 dez 2004. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legfinan.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/02810d1a4aa7f9d104256fb0007814b4?OpenDocument. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Relatório de Gestão Fiscal. Cuiabá, MATO GROSSO, Secretaria de Fazenda, 2003-2018. Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/relatorios-lei-de-respons.-fiscal. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Cuiabá, MATO GROSSO, Secretaria de Fazenda, 2003-2018. Disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/relatorios-lei-de-respons.-fiscal. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Resolução de Consulta nº 19/2018. Reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta nº 29/2016-TP. Cuiabá, MATO GROSSO, Tribunal de Contas de Mato Grosso, 26 nov. 2018. Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/313173/ano/2018/num_decisao/19/ano_decisao/2018. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Resolução de Consulta nº 17/2018. Reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta nº 28/2016. Cuiabá, MATO GROSSO, Tribunal de Contas de Mato Grosso, 6 nov. 2018.
Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/212300/ano/2018/num_decisao/17/ano_decisao/2018. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Resolução de Consulta nº 29/2016. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre a folha de pagamento de pessoal, pode ser excluído das despesas totais com pessoal do Estado e dos Municípios, e da composição da Receita Corrente Líquida – RCL destes entes, por não representar receita e ou despesa efetivas, mas mero registro contábil. Cuiabá, MATO GROSSO, Tribunal de Contas de Mato Grosso, 20 dez. 2016.
Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/204048/ano/2016/num_decisao/29/ano_decisao/2016. Acesso em: Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Resolução de Consulta nº 28/2016. Os gastos com pessoal da Defensoria Pública devem ser excluídos da Despesa Total com pessoal do Poder Executivo, em face da sua autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária, nos limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF. Cuiabá, MATO GROSSO, Tribunal de Contas de Mato Grosso, 20 dez. 2016.
Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/194751/ano/2016/num_decisao/28/ano_decisao/2016. Acesso em: 30 jun. 2019.
MATO GROSSO. Resolução de Consulta nº 27/2016. O abono de permanência possui natureza compensatória e indenizatória. Consequentemente as despesas incorridas a este título não devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal, prevista no art. 18, da LRF. Cuiabá, MATO GROSSO, Tribunal de Contas de Mato Grosso, 18 nov. 2016.
Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/163775/ano/2016/num_decisao/27/ano_decisao/2016. Acesso em: 30 jun. 2019.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NUNES, S. P. P.; MARCELINO, G. F.; SILVA, C. A. T. Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Contabilidade e Organizações, v. 13, p. 145-151, 26 abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.1982-6486.rco.2019.145151
OLIVEIRA, W. Curso de Responsabilidade Fiscal: direito, orçamento e finanças públicas. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
PIRES, A. L.; PLATT NETO, O. A. Observância dos limites para a despesa com pessoal no Estado de Mato Grosso do Sul entre os anos de 2000 a 2014. Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade, v.4, n. 14, p. 37-52, 2016. Disponível em: http://www.fucamp.edu.br/editora/index.php/ragc/article/view/786. Acesso em: 10 mar. 2019.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN). Ministério da Fazenda. Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais de 2018. Brasília: 2018. 125 p. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/Boletim+de+fina %C3 %A7as+dos+entes+subnacionais+vers %C3 %A3o+final+2/635d1169-777c-46bf-9e98-dab987e9f6f7. Acesso em: 25 jun. 2019.
SOUZA, F. J. V.; SILVA, M. C.; CÂMARA, R. P. B. Análises das despesas com pessoal das capitais brasileiras nordestinas. Revista Gestão Organizacional, v. 11, n. 1, p.64-82, abr. 2018. Disponível em: https://bell.unochapeco.edu.br/revistas/index.php/rgo/article/view/4376. Acesso em: 10 mar. 2019.
SOUZA, P.; PLATT NETO, O. A. A composição e a evolução das despesas com pessoal no estado de Santa Catarina de 2000 a 2011. Revista Catarinense da Ciência Contábil, v. 11, n. 33, p. 66-81, 2012.
TORRES, F. R.; VALLE, B. S. Impactos sobre a despesa com pessoal dos estados brasileiros em decorrência da LRF. In: XXXII Encontro da ENPAD. 2008. Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/APS-A154.pdf. Acesso em: 10 mar. 2019.
