ENSINO DOMICILIAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: O HOMESCHOOLING À LUZ DO PROJETO DE LEI N.º 2401/2019

Lucas Barros Baptista de Toledo Ribeiro, Maria Eduarda Dinardi Mardegan, Andreia Lins Ribas

Resumo


A regulamentação do homeschooling no Brasil é tema que vem ganhando relevo, notadamente, diante das controvérsias que relacionam a modalidade pedagógica com eventuais dificuldades no processo de aprendizagem e socialização do público infanto-juvenil. A despeito do que se argumente, o ensino domiciliar encontra suporte constitucional, supra e infralegal no ordenamento jurídico do país e depois de diversas iniciativas de propostas para regulamentá-lo, há grandes chances de que o Projeto de Lei n.º 2.401/2019 influencie sobremaneira no relatório final a ser apresentado pela relatora do projeto. O estudo objetiva analisar a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil sob a ótica da Avaliação de Impacto Legislativo (AIL). Buscar-se-á verificar, portanto, se o Projeto de Lei n.º 2.401/2019 é uma intervenção adequada ou inadequada do Estado na sociedade e, ainda, se essa interferência está fundamentada numa demanda ou num problema concreto dos cidadãos.


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